REsp 2059510 - ACORDAO

REsp 2059510 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a reforma pretendida implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e as questões acerca da inconstitucionalidade e recepção dos arts. 32 e 33 do Decreto-Lei 204/1967 são de natureza constitucional, competindo ao STF, tornando descabida sua apreciação nesta via. Ademais, a análise de dissídio jurisprudencial ficou prejudicada por já ter sido afastada no exame do recurso especial conforme permissivo constitucional.

Parties
Agravante: EMPRESA COMERCIAL ESCOL LTDA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: UNIÃO; Interessado: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Exploração De Loteria, Omissão Judicial, Matéria Constitucional, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Reserva De Plenário
Administrativo Ação Civil Pública Exploração De Loteria Omissão Judicial Matéria Constitucional Reexame De Prova Súmula 7/stj Reserva De Plenário

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Parties

EMPRESA COMERCIAL ESCOL LTDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

UNIÃO

Agravado

ESTADO DO CEARÁ

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Competência para apreciar inconstitucionalidade e recepção de Decreto-Lei (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a reforma pretendida implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e as questões acerca da inconstitucionalidade e recepção dos arts. 32 e 33 do Decreto-Lei 204/1967 são de natureza constitucional, competindo ao STF, tornando descabida sua apreciação nesta via. Ademais, a análise de dissídio jurisprudencial ficou prejudicada por já ter sido afastada no exame do recurso especial conforme permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno