REsp 2059510 - ACORDAO

REsp 2059510 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente, não caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a revisão da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e as questões constitucionais suscitadas (arts. 32 e 33 do Decreto-Lei 204/1967) são de competência do STF, tornando incabível seu enfrentamento na via eleita.

Parties
AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ; AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; AGRAVADO: UNIÃO; Interes.: EMPRESA COMERCIAL ESCOL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Nº 2.059.510 CE / Decisão Da Segunda Turma: Agravo Interno Não Provido (julgamento Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Exploração De Loteria, Omissões No Acórdão, Matéria Constitucional, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Competência Do STF, Preclusão, Reserva De Plenário
Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Exploração De Loteria Omissões No Acórdão Matéria Constitucional Reexame De Prova Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO

UNIÃO

AGRAVADO

EMPRESA COMERCIAL ESCOL LTDA

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Nº 2.059.510 CE / Decisão Da Segunda Turma: Agravo Interno Não Provido (julgamento Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissões no acórdão regional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas via recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Preclusão e alteração de pedido e causa de pedir

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente, não caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a revisão da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e as questões constitucionais suscitadas (arts. 32 e 33 do Decreto-Lei 204/1967) são de competência do STF, tornando incabível seu enfrentamento na via eleita.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.