AREsp 2412276 - DECISAO

AREsp 2412276 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, pois o recorrente não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 182/STJ) e a pretensão de reavaliar a dosimetria da pena implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há que se conhecer do recurso para alterar a conclusão da instância ordinária.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Sergipe; Recorrido: Dhiego Santos Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Ato De Improbidade (art. 11, I, Lei 8.429/1992), Dosimetria De Pena Em Ação De Improbidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Revogação/alteração Pela Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Constitucional Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Ato De Improbidade (art. 11, I, Lei 8.429/1992) Dosimetria De Pena Em Ação De Improbidade Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Sergipe

Recorrente

Dhiego Santos Melo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 necessidade de ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 qualificação do ato como improbidade administrativa nos termos do art.11, I, da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, pois o recorrente não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 182/STJ) e a pretensão de reavaliar a dosimetria da pena implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há que se conhecer do recurso para alterar a conclusão da instância ordinária.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.