REsp 1941050 - DECISAO

REsp 1941050 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento, porquanto as alegações demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o entendimento consolidado do STJ afasta a teoria do fato consumado em matéria ambiental, aplicando-se a proteção ambiental também em áreas urbanas; assim, não se verificou violação suficiente aos arts. 141 e 490 do CPC/2015 a autorizar reforma do acórdão que manteve a demolição e a recuperação ambiental.

Parties
Autor: Fundação Municipal do Meio Ambiente - FLORAM; Recorrente / Réu: Antônio Stoppa; Sucessora Habilitada: Luciana Ferreira Stoppa; Sucessora Habilitada: Katia Ferreira Stoppa; Sucessor Habilitado: Roger Antônio Ferreira Stoppa; Espólio Habilitado: Espólio de Antônio Stoppa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c" Da Cf) / Julgamento Do Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento; Agravo Interno Prejudicado
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Área De Preservação Permanente (app), Desfazimento/demolição De Edificação, PRAD (recuperação Do Meio Ambiente), Teoria Do Fato Consumado, Súmula 613/stj, Limites Do Pedido E Cumprimento De Sentença
Direito Ambiental Processual Civil Ação Civil Pública Área De Preservação Permanente (app) Desfazimento/demolição De Edificação PRAD (recuperação Do Meio Ambiente) Teoria Do Fato Consumado Súmula 613/stj +1 more

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Parties

Fundação Municipal do Meio Ambiente - FLORAM

Autor

Antônio Stoppa

Recorrente / Réu

Luciana Ferreira Stoppa

Sucessora Habilitada

Katia Ferreira Stoppa

Sucessora Habilitada

Roger Antônio Ferreira Stoppa

Sucessor Habilitado

Espólio de Antônio Stoppa

Espólio Habilitado

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c" Da Cf) / Julgamento Do Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento; Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 141 e 490 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da legislação ambiental e do Código Florestal à zona urbana
  3. 3 inaplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento, porquanto as alegações demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o entendimento consolidado do STJ afasta a teoria do fato consumado em matéria ambiental, aplicando-se a proteção ambiental também em áreas urbanas; assim, não se verificou violação suficiente aos arts. 141 e 490 do CPC/2015 a autorizar reforma do acórdão que manteve a demolição e a recuperação ambiental.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Prejudicado o Agravo Interno