REsp 2054519 - DECISAO

REsp 2054519 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1177/STJ) e, em razão disso, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observado o procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; a decisão sobre o recurso só admite recorribilidade limitada pela demonstração do distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1177/stj); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa Do Sindicato, Limitação Territorial Da Sentença, Prescrição, Servidor Público Civil, Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Do Sindicato Limitação Territorial Da Sentença Prescrição Servidor Público Civil Licença Prêmio +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1177/stj); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência em ação civil pública
  2. 2 legitimidade ativa do sindicato
  3. 3 limitação territorial da sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1177/STJ) e, em razão disso, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observado o procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; a decisão sobre o recurso só admite recorribilidade limitada pela demonstração do distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
  • Observar o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.