AREsp 2320740 - DECISAO

AREsp 2320740 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve violação do art. 1.022, II, do CPC e que o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a inépcia da petição inicial quanto ao pedido coletivo, diante da ausência de indicação da causa de pedir coletiva e de provas da existência de outros casos que justificassem o pedido coletivo; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Apelante: Estado do Rio Grande do Norte; Interessado: Josenildo Dantas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão No STJ Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Inépcia Da Inicial, Coisa Julgada Coletiva, Transporte in Utilibus, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Inépcia Da Inicial Coisa Julgada Coletiva Transporte in Utilibus Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Estado do Rio Grande do Norte

Apelante

Josenildo Dantas

Interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão No STJ Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 103, §§3º e 4º, e 104 do CDC (transporte in utilibus)
  3. 3 inépcia da inicial quanto ao pedido coletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve violação do art. 1.022, II, do CPC e que o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a inépcia da petição inicial quanto ao pedido coletivo, diante da ausência de indicação da causa de pedir coletiva e de provas da existência de outros casos que justificassem o pedido coletivo; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.