REsp 1625598 - DECISAO

REsp 1625598 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial do Ministério Público, mas negou-se-lhe provimento em razão da ausência de indicação específica de dispositivos de lei federal supostamente violados (aplicação do óbice da Súmula 284/STF) e porque a decisão do Tribunal de origem fundamentou-se exclusivamente em direito constitucional, matéria imprópria para exame em recurso especial; conheceu-se do agravo interposto pelo Município para não conhecer do recurso especial por falta de fundamentação específica demonstrando violação de lei federal e por a discussão demandar reexame de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (e Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Conheço do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Responsabilidade Do Município, Obrigação De Fazer, Competência Municipal, Intervenção Em Área De Risco, Admissibilidade De Recurso Especial, Proibição De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Direito Ambiental Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Responsabilidade Do Município Obrigação De Fazer Competência Municipal +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (e Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973 (alegação de omissão)
  2. 2 Alegada ofensa a Lei 12.340/2010 (alterada pela Lei 12.606/2012) e à Lei 6.938/1991
  3. 3 Competência municipal para intervenção em áreas de risco (art. 30, VIII, CRFB/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial do Ministério Público, mas negou-se-lhe provimento em razão da ausência de indicação específica de dispositivos de lei federal supostamente violados (aplicação do óbice da Súmula 284/STF) e porque a decisão do Tribunal de origem fundamentou-se exclusivamente em direito constitucional, matéria imprópria para exame em recurso especial; conheceu-se do agravo interposto pelo Município para não conhecer do recurso especial por falta de fundamentação específica demonstrando violação de lei federal e por a discussão demandar reexame de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Conheço do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.