REsp 1876238 - DECISAO

REsp 1876238 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1177/STJ) e, em razão disso, determinei a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, em seguida, o procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; a decisão ressalta ainda a recorribilidade limitada ao distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA - UNIPAMPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Ação Civil Pública, Honorários De Sucumbência, Licença Para Capacitação, Férias, Legitimidade De Seção Sindical, Tema 1177/stj
Processo Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Honorários De Sucumbência Licença Para Capacitação Férias Legitimidade De Seção Sindical Tema 1177/stj

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Parties

FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA - UNIPAMPA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência em ação civil pública
  2. 2 Legitimidade da seção sindical para representar a categoria profissional
  3. 3 Direito às férias relativas à licença para capacitação e indenização das férias não usufruídas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1177/STJ) e, em razão disso, determinei a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, em seguida, o procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; a decisão ressalta ainda a recorribilidade limitada ao distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manutenção da suspensão do recurso especial até publicação dos acórdãos paradigmas