AREsp 2161906 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à legitimidade passiva assentou-se em cotejo fático-probatório que não comporta reexame pelo STJ nos termos da Súmula 7, e porque as normas do CPC/1973 invocadas pelos recorrentes já estavam revogadas, atraindo o óbice previsto na Súmula 284 do STF; por fim, majoraram-se honorários em favor da parte vencedora na instância de origem, aplicando-se o art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO QUEEN ELIZABETH; Recorrente: ANTONIO KATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Desocupação De Via Pública, Retificação De Registro Imobiliário, Legitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais, Inadmissibilidade Por Súmula
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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO QUEEN ELIZABETH

Recorrente

ANTONIO KATO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva dos recorrentes
  2. 2 Cerceamento de defesa e falta de documento essencial
  3. 3 Inadequação da via eleita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à legitimidade passiva assentou-se em cotejo fático-probatório que não comporta reexame pelo STJ nos termos da Súmula 7, e porque as normas do CPC/1973 invocadas pelos recorrentes já estavam revogadas, atraindo o óbice previsto na Súmula 284 do STF; por fim, majoraram-se honorários em favor da parte vencedora na instância de origem, aplicando-se o art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da União, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do...