REsp 1974856 - DECISAO

REsp 1974856 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente dos recursos, afastando-se a alegação de omissão porque o tribunal de origem examinou as questões suscitadas; não se conheceu do mérito de diversas alegações dos recorrentes por implicarem o reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; adotou-se também a aplicação da Súmula 284 do STF à citação genérica de dispositivos legais; assim, foram os recursos especial parcialmente conhecidos e, nessa extensão, negado-lhes provimento.

Parties
Recorrente: EMPRESA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO NORTE S.A. - ECONORTE; Recorrente: UNIÃO; Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER/PR; Autor/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Contratos Administrativos, Concessão De Rodovias, Fiscalização Administrativa, Tutela De Urgência, Perda Do Objeto, Competência Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Civil Pública Contratos Administrativos Concessão De Rodovias Fiscalização Administrativa Tutela De Urgência +5 more

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Parties

EMPRESA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO NORTE S.A. - ECONORTE

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER/PR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão de acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 regularidade do 4º Termo Aditivo contratual
  3. 3 perda superveniente do interesse processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente dos recursos, afastando-se a alegação de omissão porque o tribunal de origem examinou as questões suscitadas; não se conheceu do mérito de diversas alegações dos recorrentes por implicarem o reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; adotou-se também a aplicação da Súmula 284 do STF à citação genérica de dispositivos legais; assim, foram os recursos especial parcialmente conhecidos e, nessa extensão, negado-lhes provimento.