AREsp 2576158 - DECISAO

AREsp 2576158 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão quanto às questões suscitadas e que o acervo probatório já demonstra a existência de dano ambiental em Área de Preservação Permanente (dano in re ipsa), de modo que a perícia individualizada não era imprescindível; afirmou a inaplicabilidade da regularização individual pelo art. 65 do Código Florestal e pela Lei 13.465/2017 ao caso concreto (ocupação sazonal/núcleo não consolidado); reconheceu a possibilidade jurisprudencial de cumular obrigação de recompor a área com indenização, mas manteve a decisão do Tribunal de origem que afastou a indenização pecuniária por haver possibilidade de recuperação integral in natura na hipótese concreta; por fim,...

Parties
Réu/recorrente: Ascendino José Vicente; Autor/recorrente: Ministério Público Federal; Interveniente: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Agravos Que Inadmitiram Recursos Especiais
Outcome
Conheço do Agravo de Ascendino José Vicente para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Conheço do Agravo do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Ambiental, Área De Preservação Permanente (app), Regularização Fundiária (reurb), Prova Pericial, Cumulação De Obrigações De Fazer E Indenizar, Dano in Re Ipsa, Princípio Da Reparação Integral, Súmula 629/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Dano Ambiental Área De Preservação Permanente (app) Regularização Fundiária (reurb) Prova Pericial +5 more

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Parties

Ascendino José Vicente

Réu/recorrente

Ministério Público Federal

Autor/recorrente

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Agravos Que Inadmitiram Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial
  2. 2 qualificação da área como APP (restinga/dunas)
  3. 3 possibilidade de regularização pelo art. 65 do Código Florestal e pela Lei 13.465/2017

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão quanto às questões suscitadas e que o acervo probatório já demonstra a existência de dano ambiental em Área de Preservação Permanente (dano in re ipsa), de modo que a perícia individualizada não era imprescindível; afirmou a inaplicabilidade da regularização individual pelo art. 65 do Código Florestal e pela Lei 13.465/2017 ao caso concreto (ocupação sazonal/núcleo não consolidado); reconheceu a possibilidade jurisprudencial de cumular obrigação de recompor a área com indenização, mas manteve a decisão do Tribunal de origem que afastou a indenização pecuniária por haver possibilidade de recuperação integral in natura na hipótese concreta; por fim,...

Court Disposition

Conheço do Agravo de Ascendino José Vicente para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Conheço do Agravo do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.