REsp 2135074 - DECISAO

REsp 2135074 - DECISAO

O Tribunal concedeu parcial provimento ao Recurso Especial para concluir que a extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva está em dissonância com a natureza propter rem das obrigações ambientais (Súmula 623/STJ e Tema Repetitivo 1024), razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado nessa parte, determinando o retorno dos autos ao TRF4 para que prossiga o julgamento do feito conforme o direito aplicável.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: NEREU LUIZ SANTOS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) Interposto Contra Acórdão Em Ação Civil Pública / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução Ao TRF4 Para Prosseguimento
Outcome
Recurso Especial provido em parte para reformar o aresto no tocante à extinção do processo por ilegitimidade passiva e determinar retorno ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para prosseguimento do feito
Legal Topics
Ação Civil Pública, Danos Ao Meio Ambiente, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Propter Rem, Comunidade Quilombola
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Ação Civil Pública Danos Ao Meio Ambiente Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Propter Rem Comunidade Quilombola

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

NEREU LUIZ SANTOS DE LIMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) Interposto Contra Acórdão Em Ação Civil Pública / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução Ao TRF4 Para Prosseguimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do réu originário como fundamento para extinção do feito
  2. 2 natureza propter rem das obrigações ambientais e sua incidência sobre possuidor/proprietário atual ou anteriores
  3. 3 omissão ou nulidade por falta de fundamentação (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu parcial provimento ao Recurso Especial para concluir que a extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva está em dissonância com a natureza propter rem das obrigações ambientais (Súmula 623/STJ e Tema Repetitivo 1024), razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado nessa parte, determinando o retorno dos autos ao TRF4 para que prossiga o julgamento do feito conforme o direito aplicável.

Court Disposition

Recurso Especial provido em parte para reformar o aresto no tocante à extinção do processo por ilegitimidade passiva e determinar retorno ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para prosseguimento do feito

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial
  • Determinar retorno dos autos ao TRF4 para que prossiga no julgamento do feito