AREsp 2636587 - DECISAO

AREsp 2636587 - DECISAO

Não conhecer dos agravos que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quando a pretensão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; quanto ao IBAMA, o Tribunal de origem fundou-se em avaliação fático-probatória sobre sua legitimidade fiscalizatória e nexo entre omissão e dano, matéria que não cabe reexaminar em sede de recurso especial, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Vanderlei Peretti; Agravante: IBAMA; Réu: União; Réu: Município de Florianópolis; Réu: Valdemar Pertetti; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial de Vanderlei Peretti; conheço do Agravo do IBAMA para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Demolição De Edificação Em Terreno De Marinha, Legitimidade Passiva, Regularização Fundiária, Responsabilidade Objetiva E Solidária Por Danos Ambientais, Competência Para Licenciamento Ambiental, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Ação Civil Pública Demolição De Edificação Em Terreno De Marinha Legitimidade Passiva Regularização Fundiária Responsabilidade Objetiva E Solidária Por Danos Ambientais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Vanderlei Peretti

Agravante

IBAMA

Agravante

União

Réu

Município de Florianópolis

Réu

Valdemar Pertetti

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Município de Florianópolis, do IBAMA e da União
  2. 2 possibilidade de regularização fundiária e concessão de uso em terreno de marinha
  3. 3 responsabilidade subsidiária e solidária do poder público por omissão fiscalizatória

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quando a pretensão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; quanto ao IBAMA, o Tribunal de origem fundou-se em avaliação fático-probatória sobre sua legitimidade fiscalizatória e nexo entre omissão e dano, matéria que não cabe reexaminar em sede de recurso especial, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial de Vanderlei Peretti; conheço do Agravo do IBAMA para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.