AREsp 2556524 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria revolver o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em provas e em pedidos constantes da inicial (reparação por gastos no item 6 e concessão de créditos na segunda parte do item 4-C), não havendo julgamento extra petita nem bis in idem.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Serviço Essencial, Responsabilidade Objetiva, Ultra Petita, Bis in Idem, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Serviço Essencial Responsabilidade Objetiva Ultra Petita Bis in Idem +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de julgamento extra petita
  2. 2 Alegação de bis in idem
  3. 3 Necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria revolver o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em provas e em pedidos constantes da inicial (reparação por gastos no item 6 e concessão de créditos na segunda parte do item 4-C), não havendo julgamento extra petita nem bis in idem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.