REsp 1680500 - DECISAO

REsp 1680500 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não enfrentaram os fundamentos do acórdão regional — que se baseou no indeferimento da emenda à inicial conforme dispositivos do CPC/1973, na ausência de prova do direito municipal e na generalidade do pedido — e, ademais, houve falta de dialeticidade e ausência de prequestionamento, importando a aplicação das Súmulas 283 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: MUNICÍPIO DE ITALVA; Recorrido: IBAMA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Responsabilidade Por Omissão, Emenda À Inicial, Prequestionamento, Separação De Poderes, Súmulas 283 E 356/stf
Direito Ambiental Processo Civil Ação Civil Pública Responsabilidade Por Omissão Emenda À Inicial Prequestionamento Separação De Poderes Súmulas 283 E 356/stf

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

MUNICÍPIO DE ITALVA

Recorrido

IBAMA

Recorrido

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante da falta de prequestionamento e de dialeticidade
  2. 2 Validade da emenda à inicial e exigência de prova do direito municipal
  3. 3 Generalidade do pedido como fundamento de improcedência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não enfrentaram os fundamentos do acórdão regional — que se baseou no indeferimento da emenda à inicial conforme dispositivos do CPC/1973, na ausência de prova do direito municipal e na generalidade do pedido — e, ademais, houve falta de dialeticidade e ausência de prequestionamento, importando a aplicação das Súmulas 283 e 356 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.