REsp 2136752 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento, porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve alteração da causa de pedir (a petição inicial já descrevia dano ambiental à ReBio do Tinguá e suas consequências jurídicas), que a Zona de Amortecimento constitui área de interesse federal sujeita a restrições e cuja degradação enseja obrigação de reparação, que havia prova suficiente nos autos tornando a perícia desnecessária, que a juntada do mapa não trouxe fato novo e respeitou o contraditório, e que o reexame do acervo fático-probatório exigido pela recorrente é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, parte das alegações...

Parties
Recorrente: IONICE BRASIL DA SILVA; Ré: Ionice Brasil dos Santos; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (após Ação Civil Pública) / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Reserva Biológica, Zona De Amortecimento, Juntada Extemporânea De Documento, Cerceamento De Defesa, Alteração Da Causa De Pedir, Prova Pericial Dispensável, Responsabilidade Por Danos Ambientais
Processo Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Reserva Biológica Zona De Amortecimento Juntada Extemporânea De Documento Cerceamento De Defesa Alteração Da Causa De Pedir +2 more

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Parties

IONICE BRASIL DA SILVA

Recorrente

Ionice Brasil dos Santos

Ré

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (após Ação Civil Pública) / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de alteração da causa de pedir
  2. 2 admissibilidade de juntada extemporânea de documento
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento, porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve alteração da causa de pedir (a petição inicial já descrevia dano ambiental à ReBio do Tinguá e suas consequências jurídicas), que a Zona de Amortecimento constitui área de interesse federal sujeita a restrições e cuja degradação enseja obrigação de reparação, que havia prova suficiente nos autos tornando a perícia desnecessária, que a juntada do mapa não trouxe fato novo e respeitou o contraditório, e que o reexame do acervo fático-probatório exigido pela recorrente é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, parte das alegações...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.