AREsp 2580951 - DECISAO

AREsp 2580951 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; verificou-se que o acórdão recorrido não padecia das omissões apontadas, afastando a alegação de ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, I e II do CPC/2015; quanto à interpretação do art. 2º da Lei 5.861/72, sua revisão via Recurso Especial é inviável por se tratar de norma com conteúdo materialmente distrital, obstada pela Súmula 280/STF, razão pela qual o recurso especial foi parcial e integralmente negado provimento na extensão conhecida.

Parties
Agravante: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP; Interessado (manifestou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento E Julgamento; Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Responsabilidade Solidária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Lei 5.861/1972 (conteúdo Materialmente Distrital), Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Ação Civil Pública Responsabilidade Solidária Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Lei 5.861/1972 (conteúdo Materialmente Distrital) +1 more

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento E Julgamento; Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido quanto à fundamentação (arts. 489, §1º, IV e 1.022, I e II do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de revisão, em Recurso Especial, de norma de conteúdo materialmente distrital (Lei 5.861/1972) diante da Súmula 280/STF
  3. 3 Responsabilização solidária da TERRACAP em ação civil pública relativa a loteamentos clandestinos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se que o acórdão recorrido não padecia das omissões apontadas, afastando a alegação de ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, I e II do CPC/2015; quanto à interpretação do art. 2º da Lei 5.861/72, sua revisão via Recurso Especial é inviável por se tratar de norma com conteúdo materialmente distrital, obstada pela Súmula 280/STF, razão pela qual o recurso especial foi parcial e integralmente negado provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.