REsp 2102115 - DECISAO

REsp 2102115 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial: incide óbice de prequestionamento ausente (Súmula 282/STF); o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes mantenedores da decisão (Súmula 126/STJ); e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos legais (Súmula 284/STF); ademais, a apelação do Ministério Público Estadual não poderia ser conhecida em razão de sua condição de assistente simples diante da manifestação do Ministério Público Federal que requereu a extinção do processo.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelada: Companhia Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Danos Ambientais, Emissões De Gases De Efeito Estufa, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Remessa Oficial, Assistência Simples, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Ambiental Processo Civil Ação Civil Pública Danos Ambientais Emissões De Gases De Efeito Estufa Legitimidade Ativa Do Ministério Público Remessa Oficial +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Companhia Ré

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da remessa oficial e alcance da remessa tida por submetida
  2. 2 Legitimidade ativa e limites da atuação do Ministério Público Estadual como assistente simples diante do Ministério Público Federal
  3. 3 Possibilidade de o Judiciário impor normas ou sanções em matéria de emissões de gases de efeito estufa na ausência de regulamentação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial: incide óbice de prequestionamento ausente (Súmula 282/STF); o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes mantenedores da decisão (Súmula 126/STJ); e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos legais (Súmula 284/STF); ademais, a apelação do Ministério Público Estadual não poderia ser conhecida em razão de sua condição de assistente simples diante da manifestação do Ministério Público Federal que requereu a extinção do processo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.