AREsp 1962973 - ACORDAO
O acórdão recorrido assentou sua solução em fundamento eminentemente constitucional (art. 8º, inciso III, da CF), de modo que sua revisão por recurso especial seria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102 da Constituição Federal; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual, Decisão Colegiada)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa Do Sindicato, Fundamentação Eminentemente Constitucional, Impossibilidade De Apreciação Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ESTADO DO PARANÁ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual, Decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Ilegitimidade/legitimidade ativa do sindicato para propositura de ação civil pública
- 2 Possibilidade de revisão de acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional por recurso especial
- 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido assentou sua solução em fundamento eminentemente constitucional (art. 8º, inciso III, da CF), de modo que sua revisão por recurso especial seria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102 da Constituição Federal; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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