REsp 1885112 - ACORDAO

REsp 1885112 - ACORDAO

Constatou-se contradição/omissão no acórdão recorrido quanto à natureza da área (se duna/APP), configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015 e justificando o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios; contudo, o Agravo Interno não foi provido por não apresentar argumentos aptos a infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: INVESTPARTS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A; Agravado: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Interessado: MUNICIPIO DE FORTALEZA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interessado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp 1.885.112 Ce) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Licenciamento Ambiental, Área De Preservação Permanente (app), Duna
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Licenciamento Ambiental Área De Preservação Permanente (app) Duna

Case Brief

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Parties

INVESTPARTS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A

Agravante

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravado

MUNICIPIO DE FORTALEZA

Interessado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

UNIÃO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp 1.885.112 Ce) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão/contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Caracterização da área objeto de licenciamento (duna versus área urbanizada/APP)
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios

Ratio Decidendi

Constatou-se contradição/omissão no acórdão recorrido quanto à natureza da área (se duna/APP), configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015 e justificando o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios; contudo, o Agravo Interno não foi provido por não apresentar argumentos aptos a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão que reconheceu violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.