AREsp 2606261 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o agravante não demonstrou de forma clara o vício apontado no acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque a modificação do entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se também a permanência do Município no polo passivo em razão do dever de fiscalização municipal previsto no art. 30, VIII, da CF.

Parties
Agravante / Réu: Município de São Paulo; Autor: Ministério Público; Réus: proprietários do edifício situado à Rua Vitor Airosa, 31/41/43, Luz, Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Dever De Fiscalização Municipal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Civil Pública Admissibilidade De Recurso Especial Dever De Fiscalização Municipal Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravante / Réu

Ministério Público

Autor

proprietários do edifício situado à Rua Vitor Airosa, 31/41/43, Luz, Município de São Paulo

Réus

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação apontada aos arts. 17, 114, 337, XI, e 506 do CPC
  2. 2 Violação apontada aos arts. 1.277, 1.280 e 1.281 do Código Civil
  3. 3 Exclusão do Município de São Paulo do polo passivo da Ação Civil Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o agravante não demonstrou de forma clara o vício apontado no acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque a modificação do entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se também a permanência do Município no polo passivo em razão do dever de fiscalização municipal previsto no art. 30, VIII, da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.