REsp 2133012 - DECISAO

REsp 2133012 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento na parte conhecida, porque a recorrente não indicou de forma adequada os dispositivos de lei federal supostamente violados e porque a insurgência exigiria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ). Mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem, que, com base em provas (relatórios, autuações, multas, fotos), aplicou a inversão do ônus da prova e reconheceu a responsabilidade objetiva e o dano moral coletivo, determinando obrigações de fazer e a indenização fixada.

Parties
Autor: Defensoria Pública do Estado do Tocantins; Autor: Ministério Público do Estado do Tocantins; Réu/recorrente: Real Maia Transportes Terrestres Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nesta Parte, Negado Provimento (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento. Mantida a sentença e o acórdão de origem.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Danos Morais Coletivos, Acessibilidade, Passe Livre (idosos E Pessoas Com Deficiência), Estatuto Do Idoso, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional (responsabilidade Objetiva) Ação Civil Pública Danos Morais Coletivos Acessibilidade Passe Livre (idosos E Pessoas Com Deficiência) +5 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Tocantins

Autor

Ministério Público do Estado do Tocantins

Autor

Real Maia Transportes Terrestres Ltda.

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nesta Parte, Negado Provimento (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cumprimento da legislação relativa ao passe livre e desconto para idosos (art. 40 do Estatuto do Idoso)
  3. 3 Garantia de gratuidade e acessibilidade para pessoas com deficiência (Lei nº 8.899/94, Decreto nº 5.296/2004, Resolução ANTT nº 3.871/2012)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento na parte conhecida, porque a recorrente não indicou de forma adequada os dispositivos de lei federal supostamente violados e porque a insurgência exigiria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ). Mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem, que, com base em provas (relatórios, autuações, multas, fotos), aplicou a inversão do ônus da prova e reconheceu a responsabilidade objetiva e o dano moral coletivo, determinando obrigações de fazer e a indenização fixada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento. Mantida a sentença e o acórdão de origem.

Orders

  • Manutenção da condenação para realização das adequações necessárias em todos os veículos da frota, garantindo estrutura adequada, itens obrigatórios de segurança, higiene e conforto, e condições de acessibilidade conforme legislação aplicável
  • Manutenção da obrigação de disponibilizar passe livre e desconto de 50% às pessoas idosas nos termos do art. 40 do Estatuto do Idoso e da gratuidade para pessoas com deficiência conforme Lei nº 8.899/94