AREsp 2527475 - DECISAO

AREsp 2527475 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação coerente e suficiente: concluiu-se a existência de dano ambiental comprovado por autos de infração e laudo pericial, aplicou-se a responsabilidade objetiva e o ônus de provar a inexistência do dano incumbiu às rés (súmula 618), considerou-se inaplicável a argumentação de que a observância de recomendações da ICCAT afastaria responsabilidade, e verificou-se que a matéria probatória não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não há contradição que justifique o acolhimento do agravo.

Parties
Agravante: ATLANTICO TUNA - INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PESCADOS - LTDA; Agravante: OUTRO; Recorrido/autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Ambiental, Responsabilidade Objetiva, Pesca Predatória, Nexo De Causalidade, Instrução Normativa Interministerial in 04/2011, Convenção ICCAT
Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Ação Civil Pública Dano Ambiental Responsabilidade Objetiva Pesca Predatória Nexo De Causalidade +2 more

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Parties

ATLANTICO TUNA - INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PESCADOS - LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão quanto à IN 04/2011 e à natureza do dano ambiental
  2. 2 Aplicabilidade da INI 04/2011 e caracterização do dano ambiental
  3. 3 Ônus da prova sobre a não ocorrência do dano (súmula 618)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação coerente e suficiente: concluiu-se a existência de dano ambiental comprovado por autos de infração e laudo pericial, aplicou-se a responsabilidade objetiva e o ônus de provar a inexistência do dano incumbiu às rés (súmula 618), considerou-se inaplicável a argumentação de que a observância de recomendações da ICCAT afastaria responsabilidade, e verificou-se que a matéria probatória não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não há contradição que justifique o acolhimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.