AREsp 2625274 - DECISAO

AREsp 2625274 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional; verificou-se, em cognição sumária, prova da deficiência na prestação do serviço e existência de autorizações ambientais para 10 ligações, estando demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano; os prazos fixados pela decisão estão em consonância com o art. 362 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021; as multas diárias fixadas são razoáveis e proporcionais, sendo possível sua redução em instrução; por fim, a revisão das conclusões baseadas em prova dos autos é inviável em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ, pelo que o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa parte, desprovido.

Parties
Agravante: Ampla Energia e Serviço S.A.; Agravada: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar provimento; agravo interno prejudicado; negar provimento ao agravo de instrumento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Fornecimento De Energia Elétrica, Tutela Provisória De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Multa Diária Coercitiva, Prazo De Restabelecimento De Energia (resolução Aneel)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Ação Civil Pública Fornecimento De Energia Elétrica Tutela Provisória De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Ampla Energia e Serviço S.A.

Agravante

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade de o Judiciário impor obrigações técnicas e prazos a concessionária em face de normas da ANEEL
  3. 3 prazo para restabelecimento do fornecimento de energia conforme art. 362 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional; verificou-se, em cognição sumária, prova da deficiência na prestação do serviço e existência de autorizações ambientais para 10 ligações, estando demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano; os prazos fixados pela decisão estão em consonância com o art. 362 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021; as multas diárias fixadas são razoáveis e proporcionais, sendo possível sua redução em instrução; por fim, a revisão das conclusões baseadas em prova dos autos é inviável em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ, pelo que o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa parte, desprovido.

Court Disposition

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar provimento; agravo interno prejudicado; negar provimento ao agravo de instrumento.

Orders

  • Declara-se prejudicado o agravo interno interposto na pasta 75.
  • Nega-se provimento ao agravo de instrumento.