AREsp 2227904 - DECISAO

AREsp 2227904 - DECISAO

O agravo foi negado porque não impugnou fundamento decisivo do acórdão recorrido (reconhecimento da legitimidade do Ministério Público Federal para a propositura da ação nos termos dos arts. 5º e 6º da Lei Complementar nº 75/1993), incorrendo no óbice da Súmula 283/STF, e porque a argumentação sobre competência exigiria exame de legislação local, o que é impeditivo em recurso especial por ofensa a direito local (Súmula 280/STF). Ademais, o acórdão considerou corretamente que a Resolução CONTRAN nº 396/2011 suprimiu a obrigação de envio de estudos ao DENATRAN e alterou o regime aplicável, limitando a invalidação de multas ao período anterior à sua vigência.

Parties
Agravante: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: UNIÃO; Réu: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Civil Pública, Ilegitimidade Ativa, Competência Da Justiça Federal, Resoluções Do CONTRAN, Estudos Técnicos Para Instalação De Equipamentos De Fiscalização De Velocidade, Suspensão De Multas Administrativas
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Ilegitimidade Ativa Competência Da Justiça Federal Resoluções Do CONTRAN Estudos Técnicos Para Instalação De Equipamentos De Fiscalização De Velocidade Suspensão De Multas Administrativas

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Parties

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

UNIÃO

Réu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN/CE

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal
  2. 2 ilegitimidade passiva da União
  3. 3 incompetência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não impugnou fundamento decisivo do acórdão recorrido (reconhecimento da legitimidade do Ministério Público Federal para a propositura da ação nos termos dos arts. 5º e 6º da Lei Complementar nº 75/1993), incorrendo no óbice da Súmula 283/STF, e porque a argumentação sobre competência exigiria exame de legislação local, o que é impeditivo em recurso especial por ofensa a direito local (Súmula 280/STF). Ademais, o acórdão considerou corretamente que a Resolução CONTRAN nº 396/2011 suprimiu a obrigação de envio de estudos ao DENATRAN e alterou o regime aplicável, limitando a invalidação de multas ao período anterior à sua vigência.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.