REsp 2107366 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem demonstrou existência de dolo na acumulação de três cargos pelo agente, afastando a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021; ademais, não se reconheceu omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, nem manifesta desproporcionalidade das sanções aplicadas que justificasse revisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (decisão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa, Acumulação Indevida De Cargos Públicos, Dosimetria De Sanções, Súmula 7/stj, Tema 1.199/stf, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Lei N. 8.112/1990, Lei N. 8.429/1992, Lei N. 14.230/2021
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Atos Administrativos Improbidade Administrativa Acumulação Indevida De Cargos Públicos Dosimetria De Sanções Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei 14.230/2021
  2. 2 Existência de dolo na acumulação de cargos públicos
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem demonstrou existência de dolo na acumulação de três cargos pelo agente, afastando a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021; ademais, não se reconheceu omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, nem manifesta desproporcionalidade das sanções aplicadas que justificasse revisão.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida (acórdão do Tribunal de origem)