REsp 2133042 - DECISAO

REsp 2133042 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a jurisprudência dominante do STJ entende que o benefício processual do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 (isenção de custas e não adiantamento de despesas) aplica-se apenas à parte autora da ação civil pública (por exemplo, ao Ministério Público) e não ao réu, de modo que o Município não faz jus à isenção pretendida; quanto ao adiantamento de honorários periciais, exige-se que a Fazenda Pública à qual o Parquet está vinculado arque com tais despesas, por analogia à Súmula 232/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE TOLEDO; Custos Iuris/interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Isenção De Custas, Adiantamento De Honorários Periciais, Art. 18 Da Lei N. 7.347/1985
Direito Constitucional Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Isenção De Custas Adiantamento De Honorários Periciais Art. 18 Da Lei N. 7.347/1985

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE TOLEDO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris/interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 7.347/85 à parte ré
  2. 2 Isenção de custas processuais na ação civil pública
  3. 3 Obrigação de adiantamento de honorários periciais pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a jurisprudência dominante do STJ entende que o benefício processual do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 (isenção de custas e não adiantamento de despesas) aplica-se apenas à parte autora da ação civil pública (por exemplo, ao Ministério Público) e não ao réu, de modo que o Município não faz jus à isenção pretendida; quanto ao adiantamento de honorários periciais, exige-se que a Fazenda Pública à qual o Parquet está vinculado arque com tais despesas, por analogia à Súmula 232/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.