REsp 1961288 - DECISAO

REsp 1961288 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque acolher a pretensão do agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (sobre o cumprimento das condutas previstas no TAC e a situação de insegurança da passagem de nível), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: RUMA MALHA PAULISTA S.A.; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ré: PREFEITURA DE SUMARÉ; Ré: AMÉRICA LATINA LOGISTICA MALHA PAULISTA S. A; Ré: UNIÃO FEDERAL; Vítima: KEULLY RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Termo De Ajustamento De Conduta, Legitimidade Do Ministério Público Federal, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Termo De Ajustamento De Conduta Legitimidade Do Ministério Público Federal Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

RUMA MALHA PAULISTA S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelado

PREFEITURA DE SUMARÉ

Ré

AMÉRICA LATINA LOGISTICA MALHA PAULISTA S. A

Ré

UNIÃO FEDERAL

Ré

KEULLY RIBEIRO DOS SANTOS

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do Ministério Público Federal para pleitear indenização por direitos individuais disponíveis
  2. 2 Se o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) deveria ser homologado judicialmente ou executado extrajudicialmente
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à hipótese que impede o reexame de provas e fatos em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque acolher a pretensão do agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (sobre o cumprimento das condutas previstas no TAC e a situação de insegurança da passagem de nível), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.