AREsp 2574312 - DECISAO

AREsp 2574312 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a decisão combatida recusou a tutela provisória (liminar), decisão de natureza precária que não se presta a recurso especial (Súmula 735/STF) e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Cartorário: Fábio Almeida Magalhães; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Tutela Provisória, Admissibilidade Recursal, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação Civil Pública Tutela Provisória Admissibilidade Recursal Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fábio Almeida Magalhães

Cartorário

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 735 do STF à tutela provisória
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a decisão combatida recusou a tutela provisória (liminar), decisão de natureza precária que não se presta a recurso especial (Súmula 735/STF) e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.