REsp 2089681 - DECISAO

REsp 2089681 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência imposta à recorrente, porque, em ação civil pública, não são cabíveis honorários de sucumbência salvo demonstração de má-fé do sucumbente, nos termos do art. 18 da Lei n. 7.347/1985, hipótese não demonstrada nos autos.

Parties
Recorrente: CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA.; Recorrido: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência imposta à parte ora recorrente, em face do disposto no art. 18 da Lei n. 7.347/1985.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Revalidação De Diploma Estrangeiro, Legitimidade Ativa, Perda De Objeto, Nulidade De Edital, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Revalidação De Diploma Estrangeiro Legitimidade Ativa Perda De Objeto Nulidade De Edital Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA.

Recorrente

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do Conselho Federal de Medicina para propositura de ação civil pública
  2. 2 Alegada perda superveniente do objeto em razão de alterações no edital
  3. 3 Legalidade de edital que atribui a universidade privada competência para revalidação de diplomas estrangeiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência imposta à recorrente, porque, em ação civil pública, não são cabíveis honorários de sucumbência salvo demonstração de má-fé do sucumbente, nos termos do art. 18 da Lei n. 7.347/1985, hipótese não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência imposta à parte ora recorrente, em face do disposto no art. 18 da Lei n. 7.347/1985.

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência imposta à parte ora recorrente, em face do disposto no art. 18 da Lei n. 7.347/1985.
  • Publique-se.