REsp 2079537 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque há clara dissociação entre as razões de decidir do acórdão recorrido e as razões de recorrer, configurando deficiência de fundamentação das razões recursais nos termos da Súmula 284 do STF; a decisão de origem manteve a preservação do princípio da congruência e tratou de matéria fática cuja revisão é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ), não sendo possível o conhecimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Congruência, Deficiência De Fundamentação, Arts. 1.002 E 1.013 Do Cpc/2015, Art. 10, XI, Lei 8.429/1992
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Dissociação entre razões de decidir e de recorrer e deficiência de fundamentação
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF como óbice à admissibilidade recursal
  3. 3 Preservação do princípio da congruência entre fatos e capitulação

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque há clara dissociação entre as razões de decidir do acórdão recorrido e as razões de recorrer, configurando deficiência de fundamentação das razões recursais nos termos da Súmula 284 do STF; a decisão de origem manteve a preservação do princípio da congruência e tratou de matéria fática cuja revisão é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ), não sendo possível o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.