AREsp 2529788 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravante não impugnou de forma específica um dos fundamentos que motivaram a inadmissão, razão pela qual, nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade, não se conhece do Agravo; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NOVA BELÉM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido. Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Ação Civil Pública Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA BELÉM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravante não impugnou de forma específica um dos fundamentos que motivaram a inadmissão, razão pela qual, nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade, não se conhece do Agravo; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido. Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015