AREsp 2437177 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque: (i) a matéria relativa ao índice de correção monetária de março de 1990 (Tema 1.290/STF) não foi enfrentada no acórdão recorrido nem figura no recurso especial, tornando desnecessária a suspensão do feito; (ii) a alegação de necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva não foi debatida nas instâncias ordinárias, configurando inovação recursal e atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e (iii) o chamamento ao processo da União e do BACEN é instituto próprio da fase de cognição e inadequado na fase de cumprimento/liquidação de sentença, além de poder ser dispensado quando o réu principal é notoriamente solvente e haver incompatibilidade de...

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A. (BB); Recorrido: VIRGÍLIO METTIFOGO (VIRGÍLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Agravo Interno / Julgamento Em Turma Virtual
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido; Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Cédula De Crédito Rural, Liquidação De Sentença Coletiva, Chamamento Ao Processo, Suspensão Por Tema 1290/stf, Prequestionamento / Súmulas Stf/stj
Civil Processual Civil Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Cédula De Crédito Rural Liquidação De Sentença Coletiva Chamamento Ao Processo Suspensão Por Tema 1290/stf +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A. (BB)

Agravante

VIRGÍLIO METTIFOGO (VIRGÍLIO)

Recorrido

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Agravo Interno / Julgamento Em Turma Virtual

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de suspensão do processo em razão do Tema 1.290/STF
  2. 2 Necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva em ação civil pública
  3. 3 Cabimento do chamamento ao processo da União e do Banco Central na fase de cumprimento/ liquidação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque: (i) a matéria relativa ao índice de correção monetária de março de 1990 (Tema 1.290/STF) não foi enfrentada no acórdão recorrido nem figura no recurso especial, tornando desnecessária a suspensão do feito; (ii) a alegação de necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva não foi debatida nas instâncias ordinárias, configurando inovação recursal e atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e (iii) o chamamento ao processo da União e do BACEN é instituto próprio da fase de cognição e inadequado na fase de cumprimento/liquidação de sentença, além de poder ser dispensado quando o réu principal é notoriamente solvente e haver incompatibilidade de...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido; Agravo interno não provido.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido
  • Agravo interno não provido