REsp 1848883 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o provimento da pretensão exigiria reexame direto da matéria fático-probatória para verificar o enquadramento nas exceções do art. 8º da Lei 12.651/2012, situação vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, sem que houvesse argumentos hábeis a alterar a conclusão do tribunal de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 7/STJ.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Área De Preservação Permanente (app), Demolição De Construções, Súmula 7/stj, Art. 8º Da Lei N.12.651/2012, Interpretação Restritiva Do Pedido, Baixo Impacto Ambiental
Administrativo Processual Civil Ambiental Ação Civil Pública Área De Preservação Permanente (app) Demolição De Construções Súmula 7/stj Art. 8º Da Lei N.12.651/2012 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das exceções do art. 8º da Lei n.12.651/2012 (utilidade pública, interesse social, baixo impacto ambiental) às construções em APP
  2. 2 Possibilidade de manutenção de imóveis em APP
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o provimento da pretensão exigiria reexame direto da matéria fático-probatória para verificar o enquadramento nas exceções do art. 8º da Lei 12.651/2012, situação vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, sem que houvesse argumentos hábeis a alterar a conclusão do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 7/STJ.

Orders

  • Recurso especial não conhecido (Súmula 7/STJ)
  • Agravo interno desprovido