AREsp 1999283 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeito modificativo para suprir omissão relativa ao capítulo recursal; reconheceu-se que a inicial não é inepta quanto aos pedidos de condenação das madeireiras, conheceu-se em parte o recurso especial e deu-se provimento para determinar a baixa do feito ao Tribunal de Origem para apreciação de eventuais pedidos remanescentes, afastando-se a inépcia da inicial quanto aos pedidos de condenação das madeireiras.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Rés: madeireiras Rés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo; recurso especial conhecido em parte e provido; determinada a baixa do feito ao Tribunal de Origem; afastada a inépcia da inicial quanto aos pedidos de condenação das madeireiras.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Ambiental, Inépcia Da Inicial, Interpretação Dos Pedidos, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Cumulação De Obrigações
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

madeireiras Rés

Rés

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aptidão da inicial para pedido de condenação por danos ambientais
  2. 2 Se a menção a danos ambientais pretéritos torna a inicial inepta
  3. 3 Interpretação lógico-sistemática dos pedidos e reconhecimento de pedidos implícitos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeito modificativo para suprir omissão relativa ao capítulo recursal; reconheceu-se que a inicial não é inepta quanto aos pedidos de condenação das madeireiras, conheceu-se em parte o recurso especial e deu-se provimento para determinar a baixa do feito ao Tribunal de Origem para apreciação de eventuais pedidos remanescentes, afastando-se a inépcia da inicial quanto aos pedidos de condenação das madeireiras.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo; recurso especial conhecido em parte e provido; determinada a baixa do feito ao Tribunal de Origem; afastada a inépcia da inicial quanto aos pedidos de condenação das madeireiras.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeito modificativo.
  • Conhecer em parte o recurso especial e dar-lhe provimento.