REsp 1968012 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação tornou-se prejudicado com o julgamento da apelação pelo tribunal de origem (ausência de interesse), a ausência de plano de manejo não acarreta caducidade do decreto de criação da estação ecológica em razão das obrigações legais de proteção integral previstas na Lei do SNUC, e o cancelamento do registro imobiliário foi justificado pelo reconhecimento administrativo da procedência do pedido formulado na ação civil pública pela União.

Parties
Agravante: ERNANI DE SOUZA PINTO FILHO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública Ambiental) / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024; Agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido
Outcome
Agravos interno desprovido; Recurso especial conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Estação Ecológica (esec), Plano De Manejo, Efeito Suspensivo Da Apelação, Cancelamento Do Registro Imobiliário, Caducidade Do Decreto De Criação
Administrativo Processual Civil Ambiental Ação Civil Pública Estação Ecológica (esec) Plano De Manejo Efeito Suspensivo Da Apelação Cancelamento Do Registro Imobiliário +1 more

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Parties

ERNANI DE SOUZA PINTO FILHO

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública Ambiental) / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024; Agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Efeito suspensivo da apelação já julgada e perda de objeto do pedido
  2. 2 Caducidade do decreto de criação da estação ecológica pela ausência de plano de manejo tempestivo
  3. 3 Ilegalidade ou nulidade do cancelamento do registro imobiliário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação tornou-se prejudicado com o julgamento da apelação pelo tribunal de origem (ausência de interesse), a ausência de plano de manejo não acarreta caducidade do decreto de criação da estação ecológica em razão das obrigações legais de proteção integral previstas na Lei do SNUC, e o cancelamento do registro imobiliário foi justificado pelo reconhecimento administrativo da procedência do pedido formulado na ação civil pública pela União.

Court Disposition

Agravos interno desprovido; Recurso especial conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e desprovido