AREsp 2513700 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, nas razões do agravo interno, a reformulação concreta e específica dos fundamentos que embasaram a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na falta de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, c.c. art. 1.021 do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ESCORIZA APOIO ADMINISTRATIVO E TREINAMENTO GERENCIAL LTDA; Agravante: NILSON DA SILVA ESCORIZA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Segunda Turma, Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Impugnação Concreta, Súmula 182/stj
Processual Civil Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Impugnação Concreta Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESCORIZA APOIO ADMINISTRATIVO E TREINAMENTO GERENCIAL LTDA

Agravante

NILSON DA SILVA ESCORIZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Segunda Turma, Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos de decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ para agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impugnação insuficiente quanto à não afronta ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, nas razões do agravo interno, a reformulação concreta e específica dos fundamentos que embasaram a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na falta de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, c.c. art. 1.021 do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.