REsp 1870677 - DECISAO

REsp 1870677 - DECISAO

Por tratar-se de questão submetida ao Tema 1.233/STJ e afetada ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso especial foi devolvido ao Tribunal de origem e suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; no mérito, reconheceu-se a legitimidade extraordinária da autora para propor ação civil pública sem a instrução nominativa pretendida, reconheceu-se a responsabilidade da Universidade como parte passiva diante de sua autonomia financeira e obrigação de pagamento de remunerações, e firmou-se que o abono de permanência tem natureza remuneratória e integra a base de cálculo do adicional de férias (art. 41 da Lei n.º 8.112/1990).

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE - UFCSPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (tema 1.233/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial mantido suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.233/STJ.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Adicional De Férias, Abono De Permanência, Legitimidade Extraordinária De Sindicatos, Base De Cálculo, Natureza Remuneratória, Tema Repetitivo (tema 1.233/stj)
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Adicional De Férias Abono De Permanência Legitimidade Extraordinária De Sindicatos Base De Cálculo Natureza Remuneratória +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE - UFCSPA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (tema 1.233/stj)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da ação civil pública para defesa de interesses individuais homogêneos
  2. 2 Exigência de documentos para instrução da petição inicial (relação nominal dos filiados, endereços, ata de assembleia)
  3. 3 Legitimidade passiva ad causam da Universidade

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão submetida ao Tema 1.233/STJ e afetada ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso especial foi devolvido ao Tribunal de origem e suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; no mérito, reconheceu-se a legitimidade extraordinária da autora para propor ação civil pública sem a instrução nominativa pretendida, reconheceu-se a responsabilidade da Universidade como parte passiva diante de sua autonomia financeira e obrigação de pagamento de remunerações, e firmou-se que o abono de permanência tem natureza remuneratória e integra a base de cálculo do adicional de férias (art. 41 da Lei n.º 8.112/1990).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial mantido suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.233/STJ.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Manter o recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, do CPC/2015).