AREsp 2011112 - ACORDAO
O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, o que impede reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ) e torna inviável a alteração do decisum agravado.
- Parties
- Autor: Ministério Público Federal; Réu: Espólio de Julmar Pompeo e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Ação Civil Pública / Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido
- Legal Topics
- Ação Civil Pública, Demolição De Construções, Área De Preservação Permanente (app), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Autor
Espólio de Julmar Pompeo e outros
Réu
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, o que impede reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ) e torna inviável a alteração do decisum agravado.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido
Orders
- Agravo Interno não conhecido.
Full Case Text
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