REsp 2131243 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; para acolher a pretensão da Agravante seria necessário reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a autorizar a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, de modo que o recurso restou improvido.

Parties
Agravante: União; Réu: SALÉSIO KLEIN; Réu: Município de Biguaçu; Réu/órgão Ambiental: IBAMA; Autor: Ministério Público Federal; Autor: Ministério Público do Estado de Sergipe; Réu: José Alberto Sousa Santos; Réu: Restaurante o Caranguejo MR Ltda.; Réu: Marcelo Ramos da Silva; Réu: Empresa Municipal de Obras e Urbanização (EMURB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual, 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agrav o Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc), Responsabilidade Ambiental Objetiva E Solidária
Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Aplicabilidade Do Cpc/2015 Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc) Responsabilidade Ambiental Objetiva E Solidária

Case Brief

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Parties

União

Agravante

SALÉSIO KLEIN

Réu

Município de Biguaçu

Réu

IBAMA

Réu/órgão Ambiental

Ministério Público Federal

Autor

Ministério Público do Estado de Sergipe

Autor

José Alberto Sousa Santos

Réu

Restaurante o Caranguejo MR Ltda.

Réu

Marcelo Ramos da Silva

Réu

Empresa Municipal de Obras e Urbanização (EMURB)

Réu

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual, 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão de origem (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Possibilidade de revisão de entendimento quanto à responsabilidade da União sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; para acolher a pretensão da Agravante seria necessário reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a autorizar a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, de modo que o recurso restou improvido.

Court Disposition

Agrav o Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno (recurso)
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso