REsp 2047285 - ACORDAO

REsp 2047285 - ACORDAO

A Corte reconheceu a legitimidade da AFABESP para atuar como substituto processual e rejeitou a configuração de coisa julgada em razão da distinta causa de pedir, concluiu que o BANESPREV ostenta legitimidade passiva dada sua função administrativa na gestão dos benefícios, e assentou que a previdência complementar é contratual e voluntária, de modo que não cabe anulação contratual nem alteração do critério de reajuste sem prova robusta; em consequência, conheceu-se dos recursos e deu‑se-lhes parcial provimento, deferindo efeito suspensivo ao recurso do Banco Santander.

Parties
Autora/recorrida: Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo (AFABESP); Recorrente: União; Recorrente: Banco Santander (Brasil) S/A; Recorrente: BANESPREV - Fundo Banespa de Seguridade Social; Réu: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Recursos Especiais conhecidos e parcialmente providos; deferido efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto pelo Banco Santander.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa De Associações, Substituição Processual, Coisa Julgada E Litispendência, Inegociabilidade De Títulos Públicos, Reajuste De Benefícios (igp‑di), Revisão Contratual, Equilíbrio Atuarial, Tutela Coletiva
Processual Civil Previdenciário Civil Previdência Privada Direito Administrativo Ação Civil Pública Legitimidade Ativa De Associações Substituição Processual +6 more

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Parties

Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo (AFABESP)

Autora/recorrida

União

Recorrente

Banco Santander (Brasil) S/A

Recorrente

BANESPREV - Fundo Banespa de Seguridade Social

Recorrente

Banco Central do Brasil

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa da AFABESP para ajuizar Ação Civil Pública como substituto processual
  2. 2 Existência ou não de coisa julgada/litispendência em face de ação coletiva trabalhista anterior
  3. 3 Ilegitimidade passiva do BANESPREV e sua responsabilidade na gestão dos benefícios e ativos

Ratio Decidendi

A Corte reconheceu a legitimidade da AFABESP para atuar como substituto processual e rejeitou a configuração de coisa julgada em razão da distinta causa de pedir, concluiu que o BANESPREV ostenta legitimidade passiva dada sua função administrativa na gestão dos benefícios, e assentou que a previdência complementar é contratual e voluntária, de modo que não cabe anulação contratual nem alteração do critério de reajuste sem prova robusta; em consequência, conheceu-se dos recursos e deu‑se-lhes parcial provimento, deferindo efeito suspensivo ao recurso do Banco Santander.

Court Disposition

Recursos Especiais conhecidos e parcialmente providos; deferido efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto pelo Banco Santander.

Orders

  • Dar parcial provimento aos recursos.
  • Deferido o efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto pelo Banco Santander, nos termos do voto do Relator.