REsp 2093480 - ACORDAO

REsp 2093480 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais indicados e porque o recurso não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, a matéria foi decidida sob fundamento eminentemente constitucional, cabendo eventual reforma ao STF.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Agravante: Município de Belo Horizonte; Réu: Cemig Distribuição S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Prequestionamento, Súmulas 282, 356 E 283/stf, Responsabilidade Civil Do Município, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Civil Pública Prequestionamento Súmulas 282, 356 E 283/stf Responsabilidade Civil Do Município Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Município de Belo Horizonte

Agravante

Cemig Distribuição S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 151, 'c', do Decreto Federal-Lei 24.643/34 e dos arts. 1º e 2º, §§ 1º e 2º, do Decreto Federal 35.851/54
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356/STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais indicados e porque o recurso não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, a matéria foi decidida sob fundamento eminentemente constitucional, cabendo eventual reforma ao STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.