AREsp 2567778 - DECISAO

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O tribunal manteve a conclusão da Corte de origem de que não ficou comprovada a má-fé dos réus e entendeu que, para alterar essa conclusão, seria necessário reexaminar a matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Município de Álvares Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, Loteamento Irregular, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Art. 18 Da Lei 7.347/85, Súmula 7/stj
Processual Civil Ambiental Ação Civil Pública Obrigação De Fazer Loteamento Irregular Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé Art. 18 Da Lei 7.347/85 +1 more

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Parties

Município de Álvares Machado

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de má-fé para condenação em honorários em ação civil pública
  2. 2 Aplicação do art. 18 da Lei 7.347/85 por simetria ao polo passivo
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal manteve a conclusão da Corte de origem de que não ficou comprovada a má-fé dos réus e entendeu que, para alterar essa conclusão, seria necessário reexaminar a matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, negou provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.