REsp 2120561 - DECISAO

REsp 2120561 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, em exame sumário, é legítima a indicação do DNOCS para assumir a manutenção das comportas em razão da extinção do DNOS e da coincidência de competências no âmbito de obras hídricas; não ficou demonstrada a dominialidade federal das comportas que justificasse afastar a responsabilidade do DNOCS; a responsabilização solidária da União não se impõe sem previsão legal ou acordo (art. 265 CC); por fim, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, mantendo-se a sentença que condenou o DNOCS à manutenção periódica das comportas no rio Ceará-Mirim/RN.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu/recorrente: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS; Interessada/recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (artigo 105, Iii, 'a', Da Constituição Federal) / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Responsabilidade Por Danos Ambientais, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento
Administrativo Ambiental Ação Civil Pública Responsabilidade Por Danos Ambientais Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Prequestionamento

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS

Réu/recorrente

União

Interessada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (artigo 105, Iii, 'a', Da Constituição Federal) / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do DNOCS
  2. 2 Titularidade (dominialidade) das comportas e da barragem
  3. 3 Atribuição de responsabilidade solidária entre DNOCS e União

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, em exame sumário, é legítima a indicação do DNOCS para assumir a manutenção das comportas em razão da extinção do DNOS e da coincidência de competências no âmbito de obras hídricas; não ficou demonstrada a dominialidade federal das comportas que justificasse afastar a responsabilidade do DNOCS; a responsabilização solidária da União não se impõe sem previsão legal ou acordo (art. 265 CC); por fim, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, mantendo-se a sentença que condenou o DNOCS à manutenção periódica das comportas no rio Ceará-Mirim/RN.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial na sua extensão conhecida
  • Manutenção da sentença a quo que condenou o DNOCS a realizar a manutenção periódica das comportas existentes no rio Ceará-Mirim/RN