AREsp 2559925 - DECISAO

AREsp 2559925 - DECISAO

O Tribunal confirmou a aplicação da natureza propter rem às obrigações ambientais, mantendo a responsabilização do atual proprietário pela recomposição, e reconheceu que, apesar da possibilidade de reparação in natura, é admissível a condenação em indenização pecuniária pelos danos intercorrentes; por isso, conheceu e deu provimento ao Recurso Especial do MPF para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de fixar a indenização devida a título de danos intercorrentes, e negou provimento ao agravo de Luiz Carlos Rodrigues quanto às suas alegações de nulidade/isenção.

Parties
Agravante / Recorrente: Luiz Carlos Rodrigues; Recorrente / Parte Autora Na ACP: Ministério Público Federal; Anterior Proprietário / Indicado Como Causador Do Dano: Jean Marcio Bastos; Autarquia Federal Autuante: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Negado E Conhecido O Recurso Especial Do MPF Para Fixação De Indenização Por Danos Intercorrentes
Outcome
Negado provimento ao agravo de Luiz Carlos Rodrigues; conhecido e provido o Recurso Especial do Ministério Público Federal; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação da indenização por danos intercorrentes.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Danos Ao Meio Ambiente, Obrigações Propter Rem, Danos Intercorrentes (interinos), Responsabilidade Objetiva E Solidária, Áreas De Preservação Permanente (app), Código Florestal, Honorários Advocatícios Em ACP
Administrativo Processual Civil Ambiental Ação Civil Pública Danos Ao Meio Ambiente Obrigações Propter Rem Danos Intercorrentes (interinos) Responsabilidade Objetiva E Solidária +3 more

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Parties

Luiz Carlos Rodrigues

Agravante / Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrente / Parte Autora Na ACP

Jean Marcio Bastos

Anterior Proprietário / Indicado Como Causador Do Dano

IBAMA

Autarquia Federal Autuante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Negado E Conhecido O Recurso Especial Do MPF Para Fixação De Indenização Por Danos Intercorrentes

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do adquirente por dano ambiental preexistente (natureza propter rem)
  2. 2 Possibilidade de cumulação de restauração in natura com indenização pecuniária por danos intercorrentes
  3. 3 Aplicabilidade do art. 14, §1º, da Lei 6.938/1981 e art. 3º, IV, da Lei 12.651/2012

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou a aplicação da natureza propter rem às obrigações ambientais, mantendo a responsabilização do atual proprietário pela recomposição, e reconheceu que, apesar da possibilidade de reparação in natura, é admissível a condenação em indenização pecuniária pelos danos intercorrentes; por isso, conheceu e deu provimento ao Recurso Especial do MPF para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de fixar a indenização devida a título de danos intercorrentes, e negou provimento ao agravo de Luiz Carlos Rodrigues quanto às suas alegações de nulidade/isenção.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo de Luiz Carlos Rodrigues; conhecido e provido o Recurso Especial do Ministério Público Federal; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação da indenização por danos intercorrentes.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por Luiz Carlos Rodrigues
  • Conheço do agravo para dar provimento ao Recurso Especial do Ministério Público Federal