REsp 2121711 - DECISAO

REsp 2121711 - DECISAO

Constatada omissão do acórdão recorrido quanto a matérias essenciais suscitadas nos embargos de declaração (revogação do convênio, perda superveniente do objeto e falta de interesse processual), o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar que o tribunal de origem aprecie expressamente essas questões, tornando necessário o reexame da matéria pelo órgão a quo.

Parties
Recorrente: FENACOR; Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Acórdão Anulado E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; retorno ao tribunal de origem para reapreciação da matéria
Legal Topics
Ação Civil Pública, Delegação De Poder De Polícia, Omissão No Acórdão, Perda Superveniente Do Objeto
Processo Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Delegação De Poder De Polícia Omissão No Acórdão Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

FENACOR

Recorrente

Superintendência de Seguros Privados - SUSEP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Acórdão Anulado E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade de convênio que delega poder de polícia a entidade privada (FENACOR)
  2. 2 Se houve perda superveniente do objeto e necessidade de extinção do feito sem resolução do mérito
  3. 3 Omissão do acórdão recorrido quanto à revogação do convênio e às teses suscitadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Constatada omissão do acórdão recorrido quanto a matérias essenciais suscitadas nos embargos de declaração (revogação do convênio, perda superveniente do objeto e falta de interesse processual), o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar que o tribunal de origem aprecie expressamente essas questões, tornando necessário o reexame da matéria pelo órgão a quo.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; retorno ao tribunal de origem para reapreciação da matéria

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.