REsp 1967518 - DECISAO

REsp 1967518 - DECISAO

Tendo o Tribunal de origem condenado o recorrente exclusivamente com fundamento no art.11, caput, da Lei 8.429/92, e considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199 de que a nova redação introduzida pela Lei 14.230/2021/14.231/2021 aplica-se aos processos em curso sem condenação transitada em julgado, impõe-se a reforma do acórdão para julgar improcedente o pedido relativo ao recorrente e reconhecer a extinção da punibilidade.

Parties
Recorrente: LUIZ TARCISIO MOSSATO PINTO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgamento (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, julgar improcedente o pedido formulado na ação civil pública quanto ao recorrente, ante a extinção da punibilidade.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Licenciamento Ambiental, Prova Testemunhal, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Repercussão Geral Tema 1.199, Dolo
Direito Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Licenciamento Ambiental Prova Testemunhal Aplicação Da Lei 14.230/2021 +2 more

Case Brief

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Parties

LUIZ TARCISIO MOSSATO PINTO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgamento (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do Ministério Público Federal para atuar
  2. 2 Admissibilidade e indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 Aplicabilidade temporária e retroatividade da Lei 14.230/2021 e seus efeitos sobre condenações não transitadas em julgado

Ratio Decidendi

Tendo o Tribunal de origem condenado o recorrente exclusivamente com fundamento no art.11, caput, da Lei 8.429/92, e considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199 de que a nova redação introduzida pela Lei 14.230/2021/14.231/2021 aplica-se aos processos em curso sem condenação transitada em julgado, impõe-se a reforma do acórdão para julgar improcedente o pedido relativo ao recorrente e reconhecer a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, julgar improcedente o pedido formulado na ação civil pública quanto ao recorrente, ante a extinção da punibilidade.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido formulado na ação civil pública quanto ao recorrente, ante a extinção da punibilidade.
  • Intimem-se.