REsp 2128303 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente; as alegações de fatos supervenientes e de ausência de solicitação do Ministério Público implicariam revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; os dispositivos apontados não têm comando normativo apto a infirmar o aresto, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; e não se demonstrou situação que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração), Súmula 7/stj (reexame Fático), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Acessibilidade De Pessoas Com Deficiência, Telefones De Uso Público
Processual Civil Ação Civil Pública Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração) Súmula 7/stj (reexame Fático) Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do CPC/2015 no caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de revisão por reexame de matéria fática à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente; as alegações de fatos supervenientes e de ausência de solicitação do Ministério Público implicariam revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; os dispositivos apontados não têm comando normativo apto a infirmar o aresto, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; e não se demonstrou situação que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.