AREsp 2564753 - ACORDAO

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Na fase de cumprimento de sentença originada de ação civil pública, o chamamento ao processo dos demais coobrigados solidários é prescindível, pois o procedimento executivo se realiza no interesse do credor, que pode optar por exigir o pagamento de qualquer dos devedores solidários; admitir o chamamento ampliaria indevidamente o polo passivo e poderia alterar a competência, motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma), Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024; Decisão Por Unanimidade
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Crédito Rural, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio, Competência
Processual Civil Ação Civil Pública Crédito Rural Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Chamamento Ao Processo Litisconsórcio Competência

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma), Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024; Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade do chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de o credor executar apenas um dos devedores solidários
  3. 3 Incompatibilidade de ritos entre entes sujeitos ao regime de precatórios e aqueles submetidos à execução comum

Ratio Decidendi

Na fase de cumprimento de sentença originada de ação civil pública, o chamamento ao processo dos demais coobrigados solidários é prescindível, pois o procedimento executivo se realiza no interesse do credor, que pode optar por exigir o pagamento de qualquer dos devedores solidários; admitir o chamamento ampliaria indevidamente o polo passivo e poderia alterar a competência, motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.