AREsp 2510955 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (atacou apenas a alegada incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicável o CPC/2015, e não se verificando manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUCIMARA APARECIDA PADOVAN DINIZ E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Ação Civil Pública, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Ação Civil Pública Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

LUCIMARA APARECIDA PADOVAN DINIZ E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (atacou apenas a alegada incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicável o CPC/2015, e não se verificando manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nego provimento ao recurso (Agravo Interno)
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015